Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	03/12/2021	2021	DISPÕE SOBREA A NOMEÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LE1 N” 1.071, DE 14 DE ABRIL DE 2004	DECRETO 8.308-2021.pdf	0,42MB
Não se Aplica	21/10/2021	2021	Dispõe Sobre A Nomeação E Composição Dos Membros Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente	Decreto nº 6.840-2019.pdf	0,39MB
Não se Aplica	21/10/2021	2021	Reestrutura normas para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	Lei 1.071-2004.pdf	0,59MB
Não se Aplica	21/10/2021	2021	Reestrutura Normas Para O Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente	Lei 1.928-2019.pdf	1,25MB